A lei expandiu os padrões de desempenho da advocacia ao assentar o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito
.
Estando intrinsecamente ligada à militância de carrear a reclamatória à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, a dição patrocinar
encarna singular acepção no Direito Trabalhista.
Na maior parte dos casos, encarnando o Jus Postulandi
, o contratado não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho facultavam patrocinar reclamações.
As metamorfoses planeadas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável pauta do repertório laboral de todos os cidadãos que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.
Outrora, o quesito inevitável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte autora. Agora, a adequada computação daqueles apontados direitos manifestou-se essencial.
Porque expiram aceleradamente e porquanto relacionados à vida do contratado, os direitos do trabalho têm urgência.
A Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista, inibindo a prática de apadrinhar ações. Não se impugna, ainda assim, a competência profissional de adaptação da advocacia à nova realidade.
Acrescendo sinuosidade a lides que no passado recente foram de elementar executação, a aparente indeclinabilidade de liquidar as pretensões já no início da contenda trabalhista, diagonalmente, demudou a mecânica que guia a defensa dos direitos do trabalho.