Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Outrora, a peça imprescindível de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. Na atualidade, a criteriosa estimação daqueles mencionados direitos revelou-se vital.

A frequente exigência de liquidar os pedidos desde o começo da reclamatória trabalhista, trazendo dificuldade a lides que no passado recente eram de incomplexa executação, indiretamente, transmutou o plano que movimenta o amparo dos direitos dos empregados.

Estando intrinsecamente ligada à militância de guiar a demanda ao Poder Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, a expressão patrocinar detém peculiar acepção no Direito do Trabalho.

A Reforma Trabalhista alterou a essência da advocacia trabalhista, embaraçando a práxis de apaniguar litígios. Não se impugna, não obstante, o aptidão técnica de acomodação da advocacia à corrente realidade.

As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível assunto do cotidiano laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam fiar contendas. Detendo o Jus Postulandi, amiudadamente, o proletário não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

O sistema legislativo remodelou os paradigmas de atuação da advocacia ao estabelecer o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

Porque prescrevem rapidamente e uma vez que associados à subsistência do proletário, os direitos dos empregados têm urgência.