Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Itanhaém - SP

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A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, complicando a práxis de fiar ações. Não se contesta, apesar disso, a competência técnica de ambientação da advocacia à hodierna realidade.

Ao sistematizar a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação distendeu as sistemáticas de desempenho da advocacia.

Por ser intimamente interligada ao ativismo de conduzir a reclamação à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, a dicção patrocinar tem peculiar significado no Direito do Trabalho.

As mudanças articuladas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como imprescindível matéria do repertório profissional de todas as pessoas que convivem com direitos trabalhistas e, especialmente, dos advogados trabalhistas.

Possuindo o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o trabalhador não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam patrocinar demandas.

A comum imprescindibilidade de liquidar as verbas já na abertura da lide trabalhista, adicionando confusão a processos que anteriormente foram de fácil realização, lateralmente, demudou a mecânica que carreia a defensa dos direitos laborais.

Uma vez que prescrevem rápido e porque relacionados à sobrevivência do trabalhador, os direitos laborais têm emergência.

Antigamente, o conhecimento imprescindível de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Nos dias que correm, a acertada quantificação dos mesmos mencionados direitos manifestou-se fundamental.