Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Mogi das Cruzes - SP

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Somando desorientação a reclamações que antes aparentavam ser de simples produzição, a famígera inevitabilidade de liquidar as verbas desde a apresentação da ação trabalhista, paralelamente, modificou a estrutura que regula a tutela dos direitos trabalhistas.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar demandas. Encarnando o Jus Postulandi, com frequência, o contratado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

A expressão patrocinar possui inconfundível valia no Direito do Trabalho, estando profundamente conectada à militância de carrear a lide ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Porque correlacionados à alimentação do contratado e porquanto caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm urgência.

Outrora, a matéria fulcral de uma petição trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias correntes, a devida avaliação desses referidos direitos evidenciou-se indispensável.

Atrapalhando a práxis de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista demudou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, todavia, a perícia profissional de ajustamento da advocacia à hodierna condição.

As alterações instituídas pela Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral componente da praxe laboral de todas as partes que atuam com direitos do trabalho e, mormente, dos advogados trabalhistas.

A lei inflou os modelos de desempenho da advocacia ao disciplinar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.