Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Cajati - SP

A lei inflou os paradigmas de exercício da advocacia ao instituir a regra que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Como regra, encarnando o Jus Postulandi, o empregado não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam patronear lides.

A Reforma Trabalhista imutou o fundamento da advocacia trabalhista, atalhando a práxis de patrocinar causas. Não se debate, sem embargo, a competência técnica de acomodação da advocacia à corrente conjunção.

Estando intimamente ligada à militância de direcionar a ação à Jurisdição, a despeito da antecipação de pagamento, a palavra patrocinar tem peculiar significado no Direito do Trabalho.

A usual necessidade de liquidar as pretensões desde o começo da contenda trabalhista, acrescendo dificuldade a demandas que em tempos passados eram de distensa efetuação, lateralmente, demudou a dinâmica que toca a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

Antigamente, o elemento indeclinável de uma peça trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte impetrante. No tempo vigente, a fundamentada estimação de tais citados direitos revelou-se indispensável.

As transmutações urdidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável parte do repertório laboral de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porquanto relacionados à vida do empregado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos trabalhadores têm emergência.