Incorporando complexidade a reclamações que antanho eram de descomplicada efetivação, a expressa imprescindibilidade de liquidar os direitos a partir do princípio da reclamatória trabalhista, obliquamente, transformou a dinâmica que conduz a salvaguarda dos direitos laborais.
Estando intimamente relacionado à militância de carrear a demanda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, o termo patrocinar
tem particular significado no Direito do Trabalho.
Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patronear causas. Encarnando o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não pode utilizar a assistência das Defensorias Públicas.
Complicando a prática de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a perícia profissional de acomodação da advocacia à corrente realidade.
As transfigurações arquitetadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como relevante peça da rotina laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
Em momentos pretéritos, a tema relevante de uma reclamação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte reclamante. Agora, a ajustada quantificação dos mesmos citados direitos tornou-se indispensável.
A lei expandiu os paradigmas de desempenho da advocacia ao planear a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
Porque caducam aceleradamente e uma vez que correlacionados à alimentação do obreiro, os direitos laborais têm emergência.