Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Votorantim - SP

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Outrora, o elemento indeclinável de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a correta valoração desses referidos direitos demonstrou-se basilar.

Obstando a prática de patronear ações, a Reforma Trabalhista transmudou a alma da advocacia trabalhista. Não se discute, entretanto, o aptidão profissional de adequação da advocacia à hodierna realidade.

Acrescentando dificuldade a litígios que no passado recente eram de fácil operação, a conhecida indeclinabilidade de liquidar as pretensões desde o início da demanda trabalhista, paralelamente, transformou a estrutura que carreia a defensão dos direitos dos empregados.

A legislação extrapolou os paradigmas de operação da advocacia ao articular a ordem que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser extinguido sem resolução do mérito.

Por ser intrinsecamente associada à militância de carrear o processo à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários, a dicção patrocinar tem particular peso no Direito Laboral.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam patrocinar reclamatórias. Constantemente, encarnando o Jus Postulandi, o proletário não pode contar com a assistência das Defensorias Públicas.

Porquanto prescrevem rápido e porque relacionados ao sustento do proletário, os direitos dos empregados têm urgência.

As alterações sistematizadas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável peça da prática laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.