Trabalhista

Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Agudos - SP

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Ao gerar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, a lei alterou as metodologias de prática da advocacia.

Por ser intrinsecamente associado à militância de carrear o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento, o verbo patrocinar possui peculiar sentido no Direito Laboral.

A Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a estratégia de apadroar processos. Não se contesta, no entanto, a competência técnica de ajustamento da advocacia à nova conjuntura.

Em tempos passados, a parte crucial de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a equilibrada quantificação daqueles aludidos direitos evidenciou-se indispensável.

Acrescentando complexidade a lides que no passado recente eram de elementar produzição, a corrente necessidade de liquidar as pretensões a partir da origem da reclamatória trabalhista, diagonalmente, alterou a dinâmica que direciona a defesa dos direitos empregatícios.

Porquanto prescrevem depressa e porque ligados à sobrevivência do contratado, os direitos empregatícios têm urgência.

As transformações estruturadas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como crucial item da rotina laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos laborais e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar demandas. Corporificando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o contratado não pode considerar a ajuda das Defensorias Públicas.