Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Ubatuba - SP

Tendo o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar demandas.

O vocábulo patrocinar possui peculiar significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente interligado ao ativismo de carrear a reclamatória à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

As remodelações constituídas por meio da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como central elemento da práxis profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

O legislativo inflou os modelos de atuação da advocacia ao criar o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Em tempos passados, a parte central de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte impetrante. Na atualidade, a justa avaliação dos mesmos citados direitos tornou-se indeclinável.

Porquanto associados à subsistência do empregado e porque prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm pressa.

A geral inevitabilidade de liquidar os direitos desde o princípio do litígio trabalhista, agregando confusão a causas que no passado recente eram de elementar executação, paralelamente, alterou a mecânica que norteia a tutela dos direitos do trabalho.

A Reforma Trabalhista transformou o núcleo da advocacia trabalhista, entravando a capacidade de patronear contendas. Não se discute, no entanto, a habilidade técnica de adaptação da advocacia à corrente cena.