Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Mirandópolis - SP
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Por estar intrinsecamente interligado à militância de impulsionar o processo ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, o verbo patrocinar
possui excepcional valor no Direito do Trabalho.
Porquanto prescrevem rápido e porque vinculados aos víveres do trabalhador, os direitos trabalhistas têm pressa.
Na maior parte das vezes, tendo o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho possibilizavam patronear causas.
Incorporando confusão a lides que no passado recente aparentavam ser de fácil produzição, a consueta inevitabilidade de liquidar as pretensões já no início da ação trabalhista, indiretamente, modificou o plano que direciona a tutela dos direitos trabalhistas.
Ao disciplinar a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser negado sem resolução do mérito
, o legislativo mudou as sistemáticas de atuação da advocacia.
Atalhando a rotina de apaniguar reclamatórias, a Reforma Trabalhista demudou a essência da advocacia trabalhista. Não se debate, porém, a perícia profissional de habituação da advocacia à nova realidade.
Anteriormente, o componente fulcral de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. No momento vigente, a metódica valoração desses apontados direitos revelou-se crucial.
As metamorfoses produzidas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral tema da prática profissional de todos os sujeitos que lidam com direitos dos trabalhadores e, mormente, dos procuradores trabalhistas.