A conhecida indeclinabilidade de liquidar os direitos já na abertura da reclamação trabalhista, agregando complexidade a lides que antes revelavam ser de descomplicada efetuação, transversalmente, transformou o sistema que move a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
A palavra patrocinar
possui especial valor no Direito Laboral, por estar intrinsecamente interligada à atuação de direcionar o litígio ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.
Outrora, o quesito central de uma ação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte pretendente. Hodiernamente, a acertada estimação daqueles citados direitos denotou-se central.
Geralmente, detendo o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam fiar processos.
Inibindo a praxe de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se controverte, não obstante, a habilidade técnica de amoldagem da advocacia à vigente condição.
Porquanto conectados à alimentação do trabalhador e porque expiram depressa, os direitos trabalhistas têm emergência.
A legislação dilatou as metodologias de exercício da advocacia ao arquitetar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
.
As transmutações assentadas através da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central conhecimento da praxe laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.