Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista na Cidade Itapeva - SP
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Aditando tortuosidade a reclamações que no passado recente aparentavam ser de fácil executação, a natural necessidade de liquidar as pretensões partindo da entrada da contenda trabalhista, obliquamente, transformou o sistema que acompanha o proteção dos direitos do trabalho.
Porquanto correlacionados à subsistência do proletário e porque caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm urgência.
Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patronear reclamatórias. Tendo o Jus Postulandi
, majoritariamente, o proletário não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.
O termo patrocinar
tem inconfundível peso no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente associado à militância de carrear o processo à Jurisdição, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
A ordem jurídica transfigurou os paradigmas de prática da advocacia ao urdir a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito
.
A Reforma Trabalhista demudou a estrutura da advocacia trabalhista, complicando a atividade de apaniguar litígios. Não se contraria, sem embargo, a capacidade profissional de habituação da advocacia à nova condição.
Em tempos passados, o quesito fundamental de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte reivindicante. Na atualidade, a metódica valoração daqueles citados direitos demonstrou-se imprescindível.
As transformações planificadas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental parte da capacidade laboral de todos os indivíduos que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.