Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Ao definir a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico modificou os padrões de exercício da advocacia.

As transmutações trazidas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como central peça da capacidade profissional de todas as partes que atuam com direitos trabalhistas e, em particular, dos causídicos trabalhistas.

Dificultando a prática de apaniguar ações, a Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista. Não se debate, apesar disso, a habilidade profissional de aclimatação da advocacia à nova realidade.

A usual necessidade de liquidar as verbas desde a entrada da contenda trabalhista, aditando desorientação a causas que outrora foram de descomplicada produzição, obliquamente, transmudou a sistemática que guia o proteção dos direitos dos empregados.

O termo patrocinar possui particular sentido no Direito Laboral, sendo profundamente conectado ao ativismo de carrear a reclamação à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento.

Incorporando o Jus Postulandi, majoritariamente, o empregado não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam patronear demandas.

Porquanto ligados à alimentação do empregado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm pressa.

No passado recente, a peça central de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a acertada valoração de tais aludidos direitos denotou-se capital.