Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Precedente à Reforma Trabalhista, os valores do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar demandas. Constantemente, tendo o Jus Postulandi, o operário não consegue utilizar o amparo das Defensorias Públicas.

A palavra patrocinar incorpora peculiar valia no Direito Trabalhista, por estar intimamente associada ao ativismo de impulsionar a reclamação ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de pagamento.

A corriqueira necessidade de liquidar as verbas a partir do encetamento da contenda trabalhista, adicionando desorientação a processos que no passado recente foram de descomplicada efetuação, paralelamente, transformou a técnica que regula a defensão dos direitos trabalhistas.

Ao projetar a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a lei estendeu os paradigmas de operação da advocacia.

Embaraçando a praxe de patrocinar causas, a Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista. Não se debate, entretanto, a competência técnica de aclimatação da advocacia à hodierna realidade.

Porquanto prescrevem rápido e porque conectados à alimentação do operário, os direitos trabalhistas têm urgência.

Antes, o título inevitável de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte peticionante. No momento vigente, a apropriada estimativa dos mesmos referidos direitos demonstrou-se essencial.

As metamorfoses engendradas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável elemento da prática profissional de todas as pessoas que lidam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.