Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado da Bahia

Trazendo tortuosidade a contendas que antes eram de tranquila efetivação, a expressa imperiosidade de liquidar as pretensões a partir do ingresso da reclamatória trabalhista, paralelamente, transmudou a estrutura que afeta a defesa dos direitos empregatícios.

Antanho, o item indispensável de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias correntes, a consequente valoração dos mesmos citados direitos sinalizou-se capital.

Uma vez que expiram rápido e porque vinculados aos víveres do obreiro, os direitos empregatícios têm emergência.

Inibindo a atividade de patronear processos, a Reforma Trabalhista alterou a substância da advocacia trabalhista. Não se contesta, nada obstante, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à hodierna realidade.

Ao disciplinar a ordem que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, a ordem legislativa extrapolou os modelos de desempenho da advocacia.

Estando inerentemente relacionada à militância de direcionar a ação à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a dicção patrocinar encarna peculiar importância no Direito do Trabalho.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar causas. Na maior parte dos casos, detendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

As mudanças criadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável fator da diligência profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, em especial, dos defensores trabalhistas.