Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

As metamorfoses engendradas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como crucial item do cotidiano laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos trabalhistas e, de modo particular, dos advogados trabalhistas.

Em caráter geral, corporificando o Jus Postulandi, o operário não consegue contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar demandas.

A sabida imprescindibilidade de liquidar os direitos desde o encetamento da causa trabalhista, acrescentando ruído a reclamatórias que anteriormente eram de fácil efetuação, obliquamente, modificou o plano que impele a defesa dos direitos do trabalho.

Prejudicando a capacidade de patrocinar litígios, a Reforma Trabalhista alterou a alma da advocacia trabalhista. Não se contraria, no entanto, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à vigente realidade.

O verbo patrocinar possui especial relevância no Direito do Trabalho, estando inerentemente vinculado à militância de guiar a contenda ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento.

Antanho, o ponto crucial de uma peça trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte requerente. No presente, a escrupulosa avaliação desses apontados direitos mostrou-se indispensável.

Ao planear o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito, o legislativo expandiu os paradigmas de atuação da advocacia.

Uma vez que correlacionados à mantença do operário e porque prescrevem aceleradamente, os direitos do trabalho têm emergência.