Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado do Rio Grande do Sul

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar contendas. Encarnando o Jus Postulandi, na maior parte dos casos, o trabalhador não consegue contar com o assessoramento das Defensorias Públicas.

Por ser profundamente associada à atuação de conduzir a reclamatória ao Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar encarna excepcional relevância no Direito Trabalhista.

Acrescentando confusão a processos que em momentos pretéritos revelavam ser de elementar operação, a sabida obrigatoriedade de liquidar os direitos desde a origem do litígio trabalhista, transversalmente, alterou o sistema que impele a tutela dos direitos do trabalho.

Embaraçando a capacidade de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o espírito da advocacia trabalhista. Não se contesta, não obstante, a habilidade profissional de ambientação da advocacia à hodierna cena.

As transmutações suscitadas com a Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como essencial fator da atividade laboral de todas as partes que lidam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A lei ampliou os paradigmas de exercício da advocacia ao trazer a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito.

Antigamente, o elemento essencial de uma ação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Presentemente, a adequada quantificação dos mesmos referidos direitos demonstrou-se primordial.

Uma vez que caducam depressa e porque correlacionados à alimentação do trabalhador, os direitos do trabalho têm emergência.