Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

O ordenamento legislativo expandiu os métodos de exercício da advocacia ao fixar a ordem que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito.

A habitual exigência de liquidar as pretensões já na abertura da reclamação trabalhista, adicionando dificuldade a contendas que antanho eram de tranquila operação, obliquamente, transmudou o plano que governa a defesa dos direitos laborais.

A Reforma Trabalhista demudou o espírito da advocacia trabalhista, entravando a atividade de apadroar reclamatórias. Não se contraria, sem embargo, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à vigente condição.

Estando profundamente interligada ao ativismo de direcionar o litígio à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários, a dicção patrocinar encarna excepcional peso no Direito Trabalhista.

Porquanto relacionados ao sustento do contratado e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos laborais têm emergência.

Antigamente, a pauta fulcral de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte postulante. No presente, a fiel estimativa dos mesmos referidos direitos tornou-se inevitável.

As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como fulcral elemento da diligência profissional de todas as pessoas que convivem com direitos dos empregados e, de forma particular, dos procuradores trabalhistas.

Possuindo o Jus Postulandi, em caráter geral, o contratado não pode se valer do assessoramento das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar demandas.