Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

A ordem legislativa remodelou os métodos de atuação da advocacia ao definir o preceito que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito.

As transmutações planeadas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental qualificação da atividade laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos do trabalho e, de modo particular, dos causídicos trabalhistas.

Antes, a matéria fundamental de uma peça trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a escrupulosa aferição desses aludidos direitos patenteou-se primordial.

Porquanto ligados à mantença do trabalhador e uma vez que caducam rapidamente, os direitos laborais têm pressa.

Somando sinuosidade a lides que anteriormente foram de tranquila efetuação, a usual necessidade de liquidar as pretensões desde a abertura da ação trabalhista, obliquamente, demudou a estrutura que coordena a salvaguarda dos direitos laborais.

Por ser intimamente conectada à atuação de guiar a causa à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários, a dição patrocinar incorpora singular significação no Direito Trabalhista.

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar contendas. Incorporando o Jus Postulandi, ordinariamente, o trabalhador não pode utilizar o auxílio das Defensorias Públicas.

Atalhando a estratégia de patronear processos, a Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista. Não se debate, sem embargo, a competência técnica de amoldamento da advocacia à corrente conjuntura.