Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

O sistema legislativo inflou os modelos de prática da advocacia ao urdir a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito.

Por estar intrinsecamente ligado à militância de direcionar a causa ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, o vocábulo patrocinar incorpora especial importância no Direito do Trabalho.

Adicionando complexidade a lides que antigamente eram de incomplexa realização, a habitual indeclinabilidade de liquidar os pedidos a partir da apresentação da reclamatória trabalhista, indiretamente, transmudou a estrutura que orienta a guarda dos direitos laborais.

Anteriormente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam patrocinar ações. Detendo o Jus Postulandi, via de regra, o operário não pode considerar o préstimo das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a alma da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de patronear demandas. Não se contesta, entretanto, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à nova realidade.

Em momentos passados, a parte relevante de uma ação trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte demandante. Na atualidade, a prudente estimação de tais aludidos direitos evidenciou-se fulcral.

Uma vez que prescrevem rápido e porquanto correlacionados à alimentação do operário, os direitos laborais têm emergência.

As mutações suscitadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como relevante quesito da praxe laboral de todos os cidadãos que convivem com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos defensores trabalhistas.