Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Corporificando o Jus Postulandi, via de regra, o empregado não consegue considerar o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar demandas.

Em momentos passados, o conhecimento indispensável de uma reclamação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte requerente. Agora, a criteriosa estimativa de tais citados direitos mostrou-se inevitável.

Trazendo tortuosidade a ações que anteriormente pareciam ser de simples produzição, a corrente obrigatoriedade de liquidar os direitos partindo da apresentação da causa trabalhista, transversalmente, demudou o plano que instrui o amparo dos direitos dos empregados.

Por estar intimamente interligada ao ativismo de direcionar a lide à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de pagamento, a palavra patrocinar possui inconfundível sentido no Direito do Trabalho.

Uma vez que relacionados ao sustento do empregado e porque prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm emergência.

Ao promover o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação estendeu os modelos de prática da advocacia.

A Reforma Trabalhista transmudou a base da advocacia trabalhista, prejudicando a rotina de patrocinar processos. Não se debate, no entanto, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à corrente realidade.

As transmutações concebidas através da Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável pauta da prática profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.