Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Por estar inerentemente ligado ao ativismo de direcionar a reclamação à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários, o verbo patrocinar possui particular significado no Direito Trabalhista.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho incentivavam fiar lides. Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o proletário não pode se valer do serviço das Defensorias Públicas.

Uma vez que associados à subsistência do proletário e porquanto caducam rápido, os direitos laborais têm urgência.

Complicando a prática de apadroar litígios, a Reforma Trabalhista modificou a base da advocacia trabalhista. Não se discute, entretanto, a competência profissional de ajuste da advocacia à nova realidade.

Ao gerar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei transmudou os padrões de exercício da advocacia.

Anteriormente, o assunto vital de uma petição trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte postulante. Nos dias que correm, a correta estimativa desses mencionados direitos sinalizou-se primordial.

As metamorfoses fixadas com a Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como vital parte da diligência profissional de todas as pessoas que atuam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

A habitual necessidade de liquidar os direitos partindo da origem da demanda trabalhista, incorporando dificuldade a contendas que em tempos pretéritos aparentavam ser de incomplexa concretização, indiretamente, alterou a dinâmica que impele o amparo dos direitos laborais.