Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

A Reforma Trabalhista transmudou a substância da advocacia trabalhista, dificultando a praxe de patrocinar demandas. Não se debate, ainda assim, a capacidade profissional de acomodação da advocacia à vigente situação.

Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam patronear processos. Corporificando o Jus Postulandi, ordinariamente, o empregado não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

Aditando desorientação a litígios que anteriormente revelavam ser de simples efetuação, a expressa imprescindibilidade de liquidar os pedidos partindo da entrada da lide trabalhista, diagonalmente, transmutou a sistemática que orienta a defesa dos direitos laborais.

Por ser profundamente interligada à militância de direcionar a contenda ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a expressão patrocinar tem inconfundível relevância no Direito Trabalhista.

Porque vinculados aos víveres do empregado e porquanto caducam aceleradamente, os direitos laborais têm urgência.

Antigamente, o ponto primordial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte reclamante. Presentemente, a prudente computação de tais apontados direitos manifestou-se inevitável.

Ao constituir a ordenação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser denegado sem resolução do mérito, o sistema legislativo alargou as sistemáticas de exercício da advocacia.

As mutações projetadas pela Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primordial dado do repertório laboral de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.