Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

O vocábulo patrocinar incorpora singular valia no Direito Trabalhista, estando inerentemente interligado à atuação de direcionar a demanda à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Acrescentando confusão a reclamatórias que em tempos passados eram de incomplexa efetivação, a famigerada impreteribilidade de liquidar os pedidos já na abertura da reclamação trabalhista, indiretamente, imutou a técnica que direciona o proteção dos direitos trabalhistas.

Porquanto conectados à subsistência do contratado e uma vez que caducam depressa, os direitos trabalhistas têm urgência.

O legislativo mudou os paradigmas de prática da advocacia ao projetar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho propiciavam patrocinar processos. Constantemente, incorporando o Jus Postulandi, o contratado não pode contar com a assessoria das Defensorias Públicas.

Outrora, o quesito primacial de uma ação trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte peticionante. Nos dias correntes, a escrupulosa valoração dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se indispensável.

A Reforma Trabalhista transmudou a coração da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de apadrinhar ações. Não se debate, nada obstante, o aptidão técnica de adequação da advocacia à nova situação.

As transformações articuladas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial elemento do cotidiano profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos dos trabalhadores e, em especial, dos procuradores trabalhistas.