Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Obstaculizando a rotina de apaniguar contendas, a Reforma Trabalhista transmutou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se discute, contudo, a perícia técnica de adequação da advocacia à nova realidade.

Agregando sinuosidade a ações que no passado recente foram de descomplicada efetivação, a comum indispensabilidade de liquidar os direitos desde a abertura da reclamatória trabalhista, lateralmente, transmudou a dinâmica que regula o amparo dos direitos dos trabalhadores.

Ao definir o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito, a lei remodelou as metodologias de atuação da advocacia.

Uma vez que conectados à vida do obreiro e porquanto expiram rápido, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A expressão patrocinar possui inconfundível sentido no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente relacionada à militância de impulsionar a lide à Justiça, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar causas. Com frequência, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.

Antanho, o dado cardinal de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte pretendente. Hoje, a correta valoração daqueles mencionados direitos mostrou-se imprescindível.

As transmutações convencionadas através da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como cardinal elemento da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.