Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As mudanças articuladas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como vital questão do repertório laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.

Acrescendo confusão a processos que em momentos pretéritos revelavam ser de elementar operação, a conhecida indispensabilidade de liquidar os direitos partindo da apresentação da contenda trabalhista, obliquamente, transformou o plano que rege a defensão dos direitos trabalhistas.

No passado recente, o ponto vital de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a racional avaliação desses apontados direitos tornou-se indeclinável.

O ordenamento jurídico alterou os métodos de desempenho da advocacia ao estabelecer a ordem que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser vetado sem resolução do mérito.

Porque expiram rapidamente e uma vez que relacionados aos víveres do proletário, os direitos trabalhistas têm urgência.

A dicção patrocinar incorpora inconfundível relevância no Direito Trabalhista, por ser profundamente vinculada à militância de conduzir a causa à Jurisdição, apesar de não haver a antecipação de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar lides. Constantemente, detendo o Jus Postulandi, o proletário não pode considerar a tutela das Defensorias Públicas.

Entravando a atividade de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contesta, sem embargo, a competência técnica de amoldamento da advocacia à vigente condição.