Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Obstando a prática de patrocinar ações, a Reforma Trabalhista imutou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se contesta, porém, a competência técnica de aclimação da advocacia à nova condição.

Amiúde, tendo o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o auxílio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho permitir apadrinhar contendas.

As mudanças promovidas por meio da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável dado do cotidiano laboral de todos os sujeitos que atuam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.

A ordem legislativa distendeu os métodos de operação da advocacia ao fundar a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser indeferido sem resolução do mérito.

A palavra patrocinar detém peculiar relevância no Direito Trabalhista, por ser intrinsecamente vinculada à militância de carrear a reclamação à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.

Uma vez que correlacionados à subsistência do empregado e porque prescrevem rápido, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Adicionando ruído a demandas que em momentos passados pareciam ser de fácil produzição, a conhecida imprescindibilidade de liquidar os direitos partindo da abertura da causa trabalhista, indiretamente, demudou o plano que governa a tutela dos direitos dos trabalhadores.

Anteriormente, a matéria indeclinável de uma reclamatória trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reivindicante. No tempo vigente, a metódica quantificação daqueles referidos direitos patenteou-se fulcral.