Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam patronear contendas. Comumente, tendo o Jus Postulandi, o contratado não pode se valer do préstimo das Defensorias Públicas.

Ao instituir o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser vetado sem resolução do mérito, a ordem legislativa ampliou os padrões de atuação da advocacia.

A aparente exigência de liquidar as verbas a partir do exórdio da ação trabalhista, agregando confusão a causas que em tempos pretéritos eram de incomplexa produzição, lateralmente, modificou o sistema que guia o amparo dos direitos dos empregados.

A dicção patrocinar possui inconfundível valor no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente correlacionada ao ativismo de conduzir a reclamação à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários.

Em momentos passados, o dado primacial de uma ação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte suplicante. Agora, a justa valoração desses citados direitos tornou-se essencial.

Atalhando a praxe de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transmutou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a competência profissional de habituação da advocacia à corrente conjuntura.

Porquanto relacionados à alimentação do contratado e porque prescrevem rápido, os direitos dos empregados têm urgência.

As metamorfoses planeadas por meio da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como primacial assunto da prática profissional de todas as pessoas que lidam com direitos empregatícios e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.