Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

As remodelações arquitetadas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como central peça do repertório laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Porque associados ao sustento do obreiro e uma vez que prescrevem rapidamente, os direitos dos empregados têm pressa.

Ao planear o preceito que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, o legislativo transmudou os padrões de prática da advocacia.

A palavra patrocinar tem inconfundível valor no Direito Laboral, por estar intimamente conectada ao ativismo de conduzir o litígio à Justiça, a despeito da antecipação de pagamento.

Aditando ruído a contendas que outrora eram de incomplexa concretização, a normal impreteribilidade de liquidar os pedidos já na origem da ação trabalhista, obliquamente, alterou a sistemática que direciona a tutela dos direitos dos empregados.

Atrapalhando a estratégia de patronear reclamações, a Reforma Trabalhista transmudou o núcleo da advocacia trabalhista. Não se discute, entretanto, a perícia técnica de amoldagem da advocacia à vigente cena.

Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar processos. Como regra, corporificando o Jus Postulandi, o obreiro não consegue considerar a assistência das Defensorias Públicas.

Antes, a matéria central de uma reclamatória trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte demandante. Hodiernamente, a cautelosa avaliação de tais referidos direitos mostrou-se fulcral.