Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Ao promover a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito, o sistema legislativo alargou as metodologias de exercício da advocacia.

As transfigurações suscitadas pela Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como essencial assunto da prática laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.

Entravando a praxe de patrocinar contendas, a Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista. Não se contesta, contudo, o aptidão técnica de adaptação da advocacia à corrente cena.

A aparente impreteribilidade de liquidar as pretensões a partir do princípio da demanda trabalhista, trazendo complexidade a processos que em tempos pretéritos pareciam ser de descomplicada efetivação, diagonalmente, transmudou o sistema que guia a tutela dos direitos do trabalho.

Estando inerentemente associado à atuação de direcionar a causa à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento, o termo patrocinar incorpora particular peso no Direito do Trabalho.

Porquanto correlacionados à subsistência do trabalhador e porque caducam rápido, os direitos do trabalho têm urgência.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho proporcionavam apaniguar reclamações. Encarnando o Jus Postulandi, como regra, o trabalhador não pode contar com o arrimo das Defensorias Públicas.

Antes, a matéria essencial de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte suplicante. No tempo corrente, a racional mensuração daqueles mencionados direitos revelou-se primordial.