A famigerada indispensabilidade de liquidar os pedidos já na entrada da contenda trabalhista, agregando confusão a lides que outrora eram de tranquila executação, obliquamente, alterou a dinâmica que toca o proteção dos direitos trabalhistas.
Ao promover a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a legislação dilatou os paradigmas de atuação da advocacia.
A palavra patrocinar
detém particular significado no Direito do Trabalho, estando inerentemente interligada ao ativismo de direcionar o processo ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.
Incorporando o Jus Postulandi
, via de regra, o empregado não consegue contar com o préstimo das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar demandas.
Em momentos passados, o dado primacial de uma peça trabalhista era quais seriam os direitos da parte solicitante. No presente, a correta estimativa dos mesmos citados direitos revelou-se substancial.
Uma vez que prescrevem rápido e porque correlacionados aos víveres do empregado, os direitos trabalhistas têm emergência.
As mutações prescritas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como primacial tema do cotidiano laboral de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, sobretudo, dos procuradores trabalhistas.
A Reforma Trabalhista modificou o fundamento da advocacia trabalhista, obstando a prática de fiar reclamações. Não se controverte, nada obstante, a competência profissional de amoldamento da advocacia à nova conjuntura.