Ao planificar a disposição que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o ordenamento jurídico transmudou os paradigmas de prática da advocacia.
Antanho, a peça indeclinável de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a devida computação dos mesmos apontados direitos tornou-se basilar.
Porque caducam aceleradamente e uma vez que vinculados à mantença do contratado, os direitos trabalhistas têm emergência.
Por estar intrinsecamente associado ao ativismo de direcionar a contenda ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar
detém individual significância no Direito do Trabalho.
Atrapalhando a rotina de apadroar lides, a Reforma Trabalhista alterou o espírito da advocacia trabalhista. Não se debate, ainda assim, a capacidade técnica de acomodamento da advocacia à nova condição.
A comum impreteribilidade de liquidar as pretensões já no ingresso da reclamação trabalhista, trazendo ruído a ações que antigamente foram de simples operação, transversalmente, transmutou a estrutura que guia a tutela dos direitos trabalhistas.
Incorporando o Jus Postulandi
, como regra, o contratado não pode se valer do amparo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facultavam apaniguar reclamatórias.
As mutações instituídas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável elemento da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, mormente, dos defensores trabalhistas.