A legislação transformou as sistemáticas de exercício da advocacia ao criar o dispositivo que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito
.
As alterações instituídas com a Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tópico do cotidiano profissional de todos os cidadãos que lidam com direitos dos trabalhadores e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
A palavra patrocinar
tem singular importância no Direito Trabalhista, por estar profundamente associada à atuação de impulsionar a causa ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários.
A comum imprescindibilidade de liquidar as verbas desde a abertura da demanda trabalhista, incorporando dificuldade a litígios que anteriormente eram de simples produzição, obliquamente, imutou a metodologia que coordena a salvaguarda dos direitos trabalhistas.
Uma vez que prescrevem rapidamente e porquanto interligados à subsistência do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.
Amiudadamente, possuindo o Jus Postulandi
, o trabalhador não consegue contar com o arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar ações.
A Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista, inibindo a prática de patronear reclamatórias. Não se debate, contudo, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à nova realidade.
Em tempos passados, o componente indeclinável de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a responsável estimação daqueles apontados direitos mostrou-se cardinal.