Prejudicando a práxis de apadroar processos, a Reforma Trabalhista demudou a essência da advocacia trabalhista. Não se contesta, no entanto, a capacidade técnica de adequação da advocacia à hodierna situação.
Ao especificar a disposição que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito
, o sistema legislativo distendeu os padrões de prática da advocacia.
Previamente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apadrinhar causas. Como regra, detendo o Jus Postulandi
, o empregado não consegue se valer do assessoramento das Defensorias Públicas.
As modificações sistematizadas com a Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável recurso da prática laboral de todas as partes que convivem com direitos empregatícios e, sobretudo, dos advogados trabalhistas.
O verbo patrocinar
tem peculiar sentido no Direito Trabalhista, estando intimamente associado à militância de direcionar a demanda à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento.
Porquanto caducam aceleradamente e porque vinculados ao sustento do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.
Em tempos pretéritos, o quesito indispensável de uma reclamação trabalhista era quais seriam os direitos da parte súplice. Hoje, a fiel aferição daqueles referidos direitos manifestou-se essencial.
A habitual impreteribilidade de liquidar as pretensões a partir do início da reclamatória trabalhista, adicionando desorientação a contendas que antes revelavam ser de elementar produzição, obliquamente, transformou a dinâmica que norteia a salvaguarda dos direitos dos empregados.