Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamatórias. Detendo o Jus Postulandi, majoritariamente, o trabalhador não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas.

Anteriormente, o tópico indeclinável de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reclamante. Atualmente, a efetiva suputação de tais mencionados direitos tornou-se basilar.

Sendo intimamente interligada à militância de impulsionar o processo ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de honorários, a dição patrocinar tem excepcional significado no Direito do Trabalho.

Ao estabelecer a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo extrapolou as metodologias de prática da advocacia.

As transformações arquitetadas por meio da Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável tópico da capacidade laboral de todas as pessoas que se relacionam com direitos empregatícios e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Porquanto caducam rapidamente e porque ligados à subsistência do trabalhador, os direitos do trabalho têm pressa.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, obstaculizando a estratégia de apadroar ações. Não se contesta, contudo, a capacidade técnica de amoldagem da advocacia à nova realidade.

A ordinária necessidade de liquidar os pedidos desde o princípio do litígio trabalhista, acrescentando dificuldade a contendas que antes foram de descomplicada produzição, diagonalmente, modificou a metodologia que regula a defensa dos direitos do trabalho.