Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de Minas Gerais

O ordenamento legislativo transmudou os paradigmas de exercício da advocacia ao planear a norma que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

A Reforma Trabalhista transmutou a substância da advocacia trabalhista, dificultando a habilidade de fiar demandas. Não se questiona, sem embargo, a capacidade técnica de habituação da advocacia à vigente situação.

Em tempos passados, o título relevante de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Presentemente, a fiel aferição daqueles aludidos direitos manifestou-se primacial.

As alterações produzidas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como relevante recurso do cotidiano profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos empregatícios e, em especial, dos defensores trabalhistas.

Agregando ruído a causas que em momentos pretéritos eram de tranquila executação, a famigerada exigência de liquidar os direitos a partir do encetamento do litígio trabalhista, transversalmente, imutou a técnica que carreia o amparo dos direitos trabalhistas.

A palavra patrocinar possui peculiar sentido no Direito Laboral, por ser profundamente associada ao ativismo de carrear a lide à Justiça, apesar de não haver a antecipação de pagamento.

Previamente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar ações. Corporificando o Jus Postulandi, ordinariamente, o obreiro não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.

Porquanto vinculados à subsistência do obreiro e porque expiram rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.