Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Porquanto caducam rápido e porque conectados à vida do obreiro, os direitos trabalhistas têm urgência.

Habitualmente, detendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com o préstimo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facilitavam apaniguar processos.

Antigamente, o assunto indispensável de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte postulante. No presente, a devida estimação de tais mencionados direitos revelou-se basilar.

O termo patrocinar tem inconfundível significância no Direito Laboral, por estar profundamente interligado ao ativismo de guiar a reclamação ao Judiciário, a despeito do adiantamento de pagamento.

Ao suscitar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, o sistema legislativo transformou os paradigmas de operação da advocacia.

As alterações estipuladas através da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável ponto da capacidade laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Acrescendo complexidade a ações que em momentos passados eram de fácil operação, a comezinha impreteribilidade de liquidar os pedidos já no encetamento da lide trabalhista, obliquamente, alterou a mecânica que coordena a salvaguarda dos direitos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista transmutou a natura da advocacia trabalhista, obstando a habilidade de fiar contendas. Não se controverte, entretanto, a competência técnica de aclimação da advocacia à corrente cena.