Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Amiúde, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas. Antes da Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar reclamatórias.

A Reforma Trabalhista alterou o imo da advocacia trabalhista, complicando a capacidade de patrocinar causas. Não se objeta, no entanto, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à hodierna cena.

O vocábulo patrocinar encarna particular valor no Direito do Trabalho, sendo intrinsecamente ligado à militância de direcionar o processo à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.

As alterações constituídas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial questão da prática profissional de todas as pessoas que convivem com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos defensores trabalhistas.

Ao gerar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito, a legislação extrapolou os modelos de desempenho da advocacia.

Porquanto caducam aceleradamente e porque vinculados à vida do empregado, os direitos dos empregados têm urgência.

A aparente indispensabilidade de liquidar os pedidos desde a apresentação da contenda trabalhista, incorporando dificuldade a lides que no passado recente aparentavam ser de simples operação, transversalmente, transmudou a dinâmica que coordena o amparo dos direitos dos empregados.

Antes, o expediente essencial de uma reclamatória trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte requerente. Nos dias que correm, a racional estimativa desses referidos direitos demonstrou-se primordial.