Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Acrescentando ruído a reclamações que antes eram de descomplicada operação, a famigerada indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir do princípio da lide trabalhista, transversalmente, transmudou o sistema que afeta a defensão dos direitos empregatícios.

Ao estabelecer o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, a legislação estendeu os paradigmas de atuação da advocacia.

Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilizavam apadroar reclamatórias. De modo geral, incorporando o Jus Postulandi, o operário não consegue se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

Antigamente, o expediente indispensável de uma peça trabalhista se interessava por quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias correntes, a devida estimação daqueles mencionados direitos tornou-se primacial.

As mutações instituídas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável recurso da rotina laboral de todos os sujeitos que se relacionam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, prejudicando a prática de apadrinhar causas. Não se objeta, não obstante, a capacidade profissional de adaptação da advocacia à vigente realidade.

Sendo intimamente interligado ao ativismo de conduzir a ação ao Judiciário, a despeito da antecipação de pagamento, o vocábulo patrocinar detém sublime importância no Direito do Trabalho.

Porque prescrevem depressa e uma vez que vinculados à vida do operário, os direitos empregatícios têm urgência.