Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Detendo o Jus Postulandi, em geral, o empregado não pode se valer da assistência das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho facilitavam fiar ações.

Entravando a praxe de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transformou o fundamento da advocacia trabalhista. Não se impugna, entretanto, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à hodierna condição.

Porquanto prescrevem aceleradamente e uma vez que relacionados à sobrevivência do empregado, os direitos do trabalho têm pressa.

A ordem jurídica dilatou as metodologias de operação da advocacia ao urdir a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito.

Acrescendo tortuosidade a reclamações que antes eram de elementar concretização, a consueta imperiosidade de liquidar os direitos partindo do ingresso da lide trabalhista, paralelamente, transmudou a dinâmica que direciona a defensa dos direitos do trabalho.

As modificações planificadas com a Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como importante parte da prática laboral de todos os cidadãos que se relacionam com direitos trabalhistas e, sobretudo, dos defensores trabalhistas.

Por ser intrinsecamente ligada à militância de carrear a contenda à Justiça, mesmo sem o adiantamento de pagamento, a dição patrocinar detém particular sentido no Direito Trabalhista.

Anteriormente, o assunto importante de uma reclamação trabalhista se referia a quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a efetiva suputação de tais referidos direitos revelou-se central.