Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A legislação remodelou os modelos de exercício da advocacia ao assentar o dispositivo que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.

Incorporando confusão a contendas que outrora eram de elementar operação, a corrente necessidade de liquidar as pretensões já na origem da reclamação trabalhista, obliquamente, alterou a estrutura que carreia a defensão dos direitos dos empregados.

Obstando a atividade de apadrinhar ações, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se objeta, apesar disso, a habilidade técnica de habituação da advocacia à nova cena.

Porquanto prescrevem rapidamente e porque correlacionados à vida do proletário, os direitos dos empregados têm urgência.

Antes da Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar causas. Corporificando o Jus Postulandi, em caráter geral, o proletário não pode utilizar o arrimo das Defensorias Públicas.

Antes, o quesito significante de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte pretendente. Agora, a justa quantificação daqueles citados direitos tornou-se substancial.

O verbo patrocinar encarna excepcional acepção no Direito do Trabalho, por estar intrinsecamente interligado à militância de impulsionar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem o adiantamento de honorários.

As metamorfoses constituídas com a Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como significante qualificação da diligência profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos defensores trabalhistas.