Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A dicção patrocinar possui excepcional relevância no Direito Trabalhista, sendo intimamente vinculada ao ativismo de guiar a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de honorários.

A Reforma Trabalhista alterou a natura da advocacia trabalhista, obstando a capacidade de patrocinar processos. Não se objeta, apesar disso, a capacidade técnica de adequação da advocacia à hodierna cena.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho propiciavam apadrinhar demandas. Na maioria das vezes, possuindo o Jus Postulandi, o proletário não pode se valer da assessoria das Defensorias Públicas.

As remodelações promovidas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável tema da estratégia laboral de todas as partes que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Anteriormente, o conhecimento indispensável de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte demandista. Nos dias que correm, a consequente estimação desses referidos direitos denotou-se imprescindível.

Porquanto interligados à sobrevivência do proletário e uma vez que prescrevem aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.

A geral precisão de liquidar os pedidos desde a apresentação da causa trabalhista, aditando sinuosidade a lides que outrora eram de distensa efetivação, diagonalmente, modificou a estrutura que orienta a tutela dos direitos empregatícios.

A ordem legislativa remodelou os paradigmas de atuação da advocacia ao fixar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito.