Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Em momentos passados, o tópico indispensável de uma peça trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte peticionante. No presente, a consiensiosa estimação desses citados direitos revelou-se central.

Uma vez que associados à subsistência do operário e porquanto prescrevem rápido, os direitos trabalhistas têm urgência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam fiar reclamatórias. Usualmente, encarnando o Jus Postulandi, o operário não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas.

Ao instituir o dispositivo que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rejeitado sem resolução do mérito, a ordem jurídica ampliou os modelos de prática da advocacia.

A famígera inevitabilidade de liquidar as verbas já na apresentação da ação trabalhista, incorporando complexidade a reclamações que antes eram de descomplicada produzição, obliquamente, modificou a dinâmica que conduz a defensão dos direitos trabalhistas.

As transfigurações tecidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável assunto da diligência profissional de todas as partes que atuam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o imo da advocacia trabalhista, dificultando a práxis de patrocinar causas. Não se debate, nada obstante, a perícia profissional de habituação da advocacia à nova realidade.

A palavra patrocinar tem especial importância no Direito Laboral, por ser intimamente vinculada à militância de guiar a demanda ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.