Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Porque caducam depressa e porquanto ligados ao sustento do empregado, os direitos dos trabalhadores têm emergência.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho possibilizavam patrocinar lides. Constantemente, possuindo o Jus Postulandi, o empregado não pode contar com o amparo das Defensorias Públicas.

O ordenamento legislativo alargou os paradigmas de exercício da advocacia ao sistematizar a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

O termo patrocinar encarna singular valia no Direito Trabalhista, estando intimamente associado à militância de carrear a reclamatória à Jurisdição, a despeito da antecipação de honorários.

Outrora, o conhecimento primacial de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte requerente. Hodiernamente, a curial estimação de tais citados direitos mostrou-se capital.

Trazendo ruído a ações que antanho aparentavam ser de distensa executação, a aparente impreteribilidade de liquidar os direitos a partir da apresentação da contenda trabalhista, lateralmente, demudou a sistemática que governa o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista, obstaculizando a atividade de fiar litígios. Não se contesta, sem embargo, a competência técnica de adequação da advocacia à nova cena.

As transformações trazidas pela Reforma Trabalhista consubstanciaram os Cálculos Trabalhistas como primacial item da rotina profissional de todas as partes que se relacionam com direitos trabalhistas e, principalmente, dos advogados trabalhistas.