Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Anteriormente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho possibilizavam apaniguar contendas. Tendo o Jus Postulandi, em caráter geral, o proletário não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas.

Sendo intrinsecamente ligada à militância de direcionar a lide ao Poder Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários, a palavra patrocinar detém individual significação no Direito do Trabalho.

A habitual imprescindibilidade de liquidar as verbas a partir do encetamento do processo trabalhista, agregando desorientação a reclamatórias que anteriormente mostravam ser de simples efetivação, obliquamente, transformou a metodologia que norteia o proteção dos direitos empregatícios.

Ao fundar a disposição que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser extinguido sem resolução do mérito, a ordem legislativa expandiu as metodologias de prática da advocacia.

A Reforma Trabalhista transmudou a natureza da advocacia trabalhista, embaraçando a prática de patronear causas. Não se impugna, sem embargo, a perícia profissional de aclimação da advocacia à vigente realidade.

Porquanto caducam aceleradamente e uma vez que vinculados à vida do proletário, os direitos empregatícios têm emergência.

Antigamente, a tema inevitável de uma peça trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte postulante. Agora, a cautelosa estimativa dos mesmos aludidos direitos mostrou-se fulcral.

As transfigurações articuladas por meio da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável título da diligência laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos do trabalho e, em especial, dos causídicos trabalhistas.