Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A Reforma Trabalhista imutou a coração da advocacia trabalhista, obstando a atividade de apadrinhar reclamatórias. Não se controverte, ainda assim, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à nova realidade.

As transfigurações engendradas pela Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável peça da praxe laboral de todas as partes que convivem com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos procuradores trabalhistas.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho incentivavam fiar ações. Encarnando o Jus Postulandi, de modo geral, o empregado não pode utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Aditando sinuosidade a reclamações que em tempos passados foram de elementar efetivação, a habitual exigência de liquidar os direitos a partir do ingresso da demanda trabalhista, obliquamente, transmutou a dinâmica que toca a defensão dos direitos do trabalho.

Porque conectados à sobrevivência do empregado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm pressa.

O sistema legislativo mudou os padrões de desempenho da advocacia ao trazer a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser vetado sem resolução do mérito.

Estando intrinsecamente interligada ao ativismo de direcionar a lide ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários, a palavra patrocinar incorpora peculiar relevância no Direito do Trabalho.

Antigamente, a pauta indeclinável de uma reclamação trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte súplice. Presentemente, a prudente estimativa daqueles mencionados direitos revelou-se fulcral.