Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

O legislativo alterou as sistemáticas de prática da advocacia ao definir a ordenação que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser denegado sem resolução do mérito.

Estando intimamente ligado ao ativismo de direcionar a reclamatória ao Judiciário, apesar de não haver a antecipação de pagamento, o verbo patrocinar incorpora particular significado no Direito do Trabalho.

Em momentos pretéritos, a tema essencial de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte reclamante. Hoje, a adequada aferição dos mesmos referidos direitos mostrou-se substancial.

Antecedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho oportunizavam patronear processos. Encarnando o Jus Postulandi, constantemente, o empregado não consegue contar com a assistência das Defensorias Públicas.

As transformações promovidas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como essencial questão da diligência profissional de todas as partes que lidam com direitos dos empregados e, principalmente, dos advogados trabalhistas.

Complicando a atividade de apaniguar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contesta, todavia, a competência técnica de ajuste da advocacia à corrente cena.

Trazendo dificuldade a litígios que outrora revelavam ser de fácil realização, a aparente necessidade de liquidar os pedidos já na origem da lide trabalhista, obliquamente, demudou a mecânica que norteia o proteção dos direitos empregatícios.

Porque correlacionados à sobrevivência do empregado e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos empregatícios têm pressa.