Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A expressão patrocinar tem sublime valia no Direito Trabalhista, por estar intimamente conectada ao ativismo de carrear a ação ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários.

Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadrinhar demandas. Incorporando o Jus Postulandi, via de regra, o trabalhador não consegue se valer da tutela das Defensorias Públicas.

Embaraçando a rotina de patronear processos, a Reforma Trabalhista alterou a natureza da advocacia trabalhista. Não se impugna, sem embargo, a perícia profissional de ajuste da advocacia à vigente conjuntura.

A frequente indeclinabilidade de liquidar os direitos desde a abertura da lide trabalhista, acrescendo dificuldade a reclamatórias que antigamente mostravam ser de fácil efetivação, paralelamente, demudou o sistema que impulsiona o proteção dos direitos trabalhistas.

As mudanças fundadas através da Reforma Trabalhista adotaram os Cálculos Trabalhistas como vital título do repertório laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos empregatícios e, principalmente, dos causídicos trabalhistas.

Ao sistematizar o preceito que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o ordenamento legislativo mudou os paradigmas de exercício da advocacia.

Porque caducam depressa e uma vez que vinculados à vida do trabalhador, os direitos trabalhistas têm emergência.

Em tempos passados, o assunto vital de uma reclamação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. Nos dias de hoje, a cuidadosa valoração desses apontados direitos evidenciou-se crucial.