Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

O sistema jurídico extrapolou as sistemáticas de prática da advocacia ao suscitar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Porque vinculados à alimentação do empregado e porquanto expiram aceleradamente, os direitos empregatícios têm urgência.

As mudanças estabelecidas pela Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental tópico do cotidiano profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.

Precedente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar litígios. Constantemente, corporificando o Jus Postulandi, o empregado não consegue contar com o apoio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista transformou o eixo da advocacia trabalhista, complicando a habilidade de apaniguar demandas. Não se contesta, entretanto, o aptidão técnica de ajuste da advocacia à vigente cena.

Trazendo ruído a causas que em momentos pretéritos eram de simples realização, a comum necessidade de liquidar as pretensões a partir do encetamento da contenda trabalhista, lateralmente, modificou o sistema que instrui a defensa dos direitos empregatícios.

Antanho, o expediente fundamental de uma petição trabalhista se preocupava com quais seriam os direitos da parte pretendente. Presentemente, a criteriosa aferição daqueles referidos direitos revelou-se central.

O vocábulo patrocinar incorpora particular significação no Direito Trabalhista, sendo inerentemente ligado à atuação de carrear a ação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.