Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patronear reclamatórias. Habitualmente, encarnando o Jus Postulandi, o contratado não consegue utilizar a assessoria das Defensorias Públicas.

Anteriormente, o ponto vital de uma reclamatória trabalhista era sobre quais seriam os direitos da parte suplicante. Atualmente, a justa computação de tais aludidos direitos demonstrou-se indispensável.

Acrescendo complexidade a processos que no passado recente mostravam ser de descomplicada efetivação, a consueta necessidade de liquidar os pedidos já na origem da contenda trabalhista, diagonalmente, transmutou o sistema que toca a tutela dos direitos do trabalho.

Inibindo a atividade de apaniguar ações, a Reforma Trabalhista alterou a natura da advocacia trabalhista. Não se impugna, no entanto, a perícia profissional de ajuste da advocacia à corrente conjuntura.

A dicção patrocinar detém inconfundível valia no Direito Laboral, por ser profundamente vinculada ao ativismo de impulsionar o litígio ao Judiciário, a despeito do adiantamento de honorários.

As mudanças estabelecidas através da Reforma Trabalhista firmaram os Cálculos Trabalhistas como vital qualificação da práxis profissional de todos os sujeitos que se relacionam com direitos trabalhistas e, em especial, dos causídicos trabalhistas.

Uma vez que associados à sobrevivência do contratado e porque caducam rapidamente, os direitos do trabalho têm urgência.

O ordenamento legislativo transfigurou os paradigmas de exercício da advocacia ao produzir a norma que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser indeferido sem resolução do mérito.