Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Sendo profundamente ligada à militância de carrear a contenda à Jurisdição, a despeito do adiantamento de pagamento, a expressão patrocinar tem especial significado no Direito Laboral.

A ordem legislativa transmudou os padrões de exercício da advocacia ao conceber a disposição que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rejeitado sem resolução do mérito.

Ordinariamente, detendo o Jus Postulandi, o obreiro não pode contar com a ajuda das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os princípios do Direito do Trabalho facultavam apadrinhar ações.

As mutações planificadas através da Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como primacial expediente da habilidade laboral de todos os sujeitos que lidam com direitos dos empregados e, em especial, dos advogados trabalhistas.

Acrescentando desorientação a causas que antes pareciam ser de tranquila executação, a sabida exigência de liquidar os direitos desde o princípio do processo trabalhista, indiretamente, transmudou a mecânica que orienta a salvaguarda dos direitos do trabalho.

No passado recente, o quesito primacial de uma petição trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Nos dias de hoje, a regular aferição de tais referidos direitos evidenciou-se indeclinável.

Porque interligados à sobrevivência do obreiro e porquanto prescrevem rapidamente, os direitos do trabalho têm pressa.

Obstando a capacidade de fiar reclamações, a Reforma Trabalhista modificou a natureza da advocacia trabalhista. Não se questiona, apesar disso, a capacidade profissional de ajustamento da advocacia à nova condição.