Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Outrora, a parte indeclinável de uma ação trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte reivindicante. Hoje, a racional quantificação daqueles mencionados direitos sinalizou-se fundamental.

Sendo inerentemente interligado à militância de direcionar a contenda à Justiça, a despeito do adiantamento de pagamento, o vocábulo patrocinar incorpora notável acepção no Direito Laboral.

As mutações produzidas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável procedimento da prática profissional de todos os cidadãos que convivem com direitos laborais e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.

A Reforma Trabalhista imutou a natureza da advocacia trabalhista, obstaculizando a prática de patrocinar lides. Não se controverte, nada obstante, a perícia profissional de aclimação da advocacia à nova conjuntura.

A normal obrigatoriedade de liquidar os pedidos partindo da abertura da causa trabalhista, acrescendo sinuosidade a litígios que antes foram de descomplicada executação, obliquamente, transmudou a dinâmica que acompanha a defensa dos direitos dos trabalhadores.

Previamente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar ações. Com frequência, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não consegue se valer da assistência das Defensorias Públicas.

A legislação transfigurou os paradigmas de exercício da advocacia ao engendrar a norma que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser denegado sem resolução do mérito.

Porquanto prescrevem rápido e porque ligados ao sustento do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm pressa.