Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho facultavam patrocinar processos. Corporificando o Jus Postulandi, amiudadamente, o trabalhador não consegue utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.

Estando intimamente associada ao ativismo de conduzir a reclamatória ao Poder Judiciário, mesmo sem a antecipação de honorários, a palavra patrocinar encarna peculiar valor no Direito Trabalhista.

Porque expiram depressa e porquanto vinculados ao sustento do trabalhador, os direitos dos trabalhadores têm urgência.

A natural indeclinabilidade de liquidar os direitos desde o ingresso do litígio trabalhista, somando tortuosidade a ações que antanho mostravam ser de incomplexa concretização, paralelamente, transmudou a sistemática que toca o defendimento dos direitos dos trabalhadores.

A Reforma Trabalhista imutou a essência da advocacia trabalhista, prejudicando a praxe de apadroar reclamações. Não se controverte, não obstante, a habilidade profissional de adaptação da advocacia à hodierna cena.

A ordem legislativa extrapolou os padrões de prática da advocacia ao produzir a disposição que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser rechaçado sem resolução do mérito.

As mutações prescritas com a Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como indispensável conhecimento do repertório profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, mormente, dos procuradores trabalhistas.

Em tempos passados, a matéria indispensável de uma petição trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte requisitante. No tempo vigente, a pertinente computação dos mesmos citados direitos mostrou-se basilar.