Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho permitir patrocinar litígios. Constantemente, encarnando o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar o assessoramento das Defensorias Públicas.

As transmutações sistematizadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como capital quesito da praxe laboral de todos os indivíduos que atuam com direitos do trabalho e, principalmente, dos procuradores trabalhistas.

Em tempos pretéritos, o assunto capital de uma reclamatória trabalhista se vinculava a quais seriam os direitos da parte pleiteante. No presente, a adequada quantificação de tais referidos direitos revelou-se fulcral.

Porquanto caducam rápido e porque relacionados à vida do trabalhador, os direitos laborais têm urgência.

Agregando dificuldade a causas que antigamente foram de fácil produzição, a corrente indispensabilidade de liquidar as pretensões desde a apresentação da ação trabalhista, obliquamente, modificou o sistema que acompanha a guarda dos direitos laborais.

Ao engendrar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito, o sistema legislativo extrapolou as sistemáticas de atuação da advocacia.

A Reforma Trabalhista imutou o âmago da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de apaniguar reclamações. Não se contraria, não obstante, a competência profissional de amoldamento da advocacia à corrente conjuntura.

O vocábulo patrocinar tem individual significância no Direito Laboral, sendo profundamente associado à militância de carrear a lide ao Poder Judiciário, mesmo sem o adiantamento de pagamento.