Liquidação de Pedidos em Petição Inicial de Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Antes, o título crucial de uma petição trabalhista tangia a quais seriam os direitos da parte impetrante. Na atualidade, a pertinente estimação de tais citados direitos revelou-se cardinal.

As transmutações produzidas por meio da Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como crucial pauta do repertório profissional de todas as partes que atuam com direitos laborais e, mormente, dos advogados trabalhistas.

Antes da Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho facilitavam patronear processos. Tendo o Jus Postulandi, em geral, o trabalhador não pode se valer do auxílio das Defensorias Públicas.

A Reforma Trabalhista modificou a estrutura da advocacia trabalhista, obstaculizando a estratégia de apaniguar lides. Não se debate, todavia, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à vigente condição.

Ao articular a norma que, na peça trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito, a ordem legislativa extrapolou os paradigmas de desempenho da advocacia.

Porquanto caducam aceleradamente e porque vinculados à mantença do trabalhador, os direitos trabalhistas têm urgência.

Sendo intimamente ligada à atuação de conduzir o litígio à Justiça, mesmo sem o adiantamento de honorários, a expressão patrocinar possui especial valia no Direito Trabalhista.

A batida indispensabilidade de liquidar os pedidos já no ingresso da demanda trabalhista, agregando desorientação a reclamatórias que antanho eram de tranquila executação, diagonalmente, transmutou a sistemática que rege a defesa dos direitos trabalhistas.