Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

As transfigurações suscitadas através da Reforma Trabalhista confirmaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável questão da prática profissional de todos os sujeitos que atuam com direitos do trabalho e, especialmente, dos defensores trabalhistas.

A Reforma Trabalhista demudou o âmago da advocacia trabalhista, obstando a praxe de fiar processos. Não se impugna, no entanto, o aptidão profissional de acomodação da advocacia à hodierna situação.

Acrescendo ruído a demandas que no passado recente eram de descomplicada efetuação, a conhecida inevitabilidade de liquidar os pedidos já no princípio da ação trabalhista, lateralmente, modificou a mecânica que rege a tutela dos direitos laborais.

Ao definir o preceito que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob sanção de ser extinguido sem resolução do mérito, a lei modificou as metodologias de desempenho da advocacia.

Tendo o Jus Postulandi, via de regra, o proletário não consegue considerar o amparo das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os alicerces do Direito do Trabalho favoreciam apadroar contendas.

Estando intimamente relacionada à militância de carrear a reclamatória à Jurisdição, mesmo sem a antecipação de pagamento, a palavra patrocinar incorpora singular importância no Direito do Trabalho.

Uma vez que prescrevem aceleradamente e porque correlacionados à sobrevivência do proletário, os direitos laborais têm emergência.

Outrora, o item inevitável de uma peça trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Presentemente, a justa aferição daqueles aludidos direitos revelou-se capital.