Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Tendo o Jus Postulandi, ordinariamente, o contratado não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas. Previamente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apadroar causas.

As remodelações planificadas com a Reforma Trabalhista substancializaram os Cálculos Trabalhistas como indeclinável pauta do repertório laboral de todos os sujeitos que convivem com direitos dos empregados e, em particular, dos procuradores trabalhistas.

Uma vez que relacionados à mantença do contratado e porque caducam rapidamente, os direitos empregatícios têm pressa.

A normal indeclinabilidade de liquidar os direitos a partir do começo do litígio trabalhista, incorporando complexidade a lides que outrora eram de distensa efetivação, paralelamente, demudou a metodologia que conduz a tutela dos direitos empregatícios.

Dificultando a atividade de patronear contendas, a Reforma Trabalhista transformou a natureza da advocacia trabalhista. Não se objeta, não obstante, a habilidade profissional de aclimação da advocacia à hodierna realidade.

Ao definir a norma que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito, o ordenamento jurídico alterou os padrões de atuação da advocacia.

A dicção patrocinar tem peculiar significação no Direito do Trabalho, por estar intimamente interligada ao ativismo de impulsionar a reclamação à Justiça, apesar de não haver o adiantamento de honorários.

No passado recente, o item indeclinável de uma peça trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Hoje, a devida valoração desses apontados direitos evidenciou-se indeclinável.