Ao suscitar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
, o sistema legislativo alterou as sistemáticas de desempenho da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho possibilitavam apadrinhar reclamações. Detendo o Jus Postulandi
, ordinariamente, o obreiro não consegue utilizar a assistência das Defensorias Públicas.
A Reforma Trabalhista modificou a alma da advocacia trabalhista, embaraçando a capacidade de patronear contendas. Não se contesta, sem embargo, a competência técnica de aclimação da advocacia à nova cena.
Em tempos passados, o questão fundamental de uma peça trabalhista considerava quais seriam os direitos da parte solicitante. Agora, a devida mensuração daqueles mencionados direitos demonstrou-se basilar.
Incorporando desorientação a causas que outrora mostravam ser de simples executação, a prosaica imprescindibilidade de liquidar os direitos desde o exórdio da ação trabalhista, transversalmente, imutou a dinâmica que rege a tutela dos direitos dos empregados.
Porquanto caducam depressa e uma vez que conectados ao sustento do obreiro, os direitos dos empregados têm emergência.
Sendo intrinsecamente ligado à atuação de direcionar a lide à Justiça, a despeito do adiantamento de honorários, o termo patrocinar
tem excepcional sentido no Direito do Trabalho.
As mudanças urdidas através da Reforma Trabalhista substantificaram os Cálculos Trabalhistas como fundamental item do cotidiano profissional de todas as pessoas que se relacionam com direitos laborais e, sobretudo, dos causídicos trabalhistas.