A lei alargou os padrões de desempenho da advocacia ao estruturar a ordenação que, na petição trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob risco de ser rechaçado sem resolução do mérito
.
No passado recente, a matéria crucial de uma reclamação trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte reclamante. Nos dias de hoje, a ajustada valoração daqueles apontados direitos tornou-se essencial.
As mudanças prescritas através da Reforma Trabalhista consolidaram os Cálculos Trabalhistas como crucial fator da prática profissional de todas as partes que lidam com direitos trabalhistas e, em especial, dos procuradores trabalhistas.
Encarnando o Jus Postulandi
, majoritariamente, o contratado não pode utilizar a ajuda das Defensorias Públicas. Precedente à Reforma Trabalhista, os ideais do Direito do Trabalho incentivavam patrocinar causas.
Obstando a prática de apaniguar lides, a Reforma Trabalhista modificou o eixo da advocacia trabalhista. Não se contradita, entretanto, a capacidade técnica de adaptação da advocacia à nova situação.
A palavra patrocinar
tem excepcional sentido no Direito Laboral, por ser intimamente relacionada à militância de conduzir a contenda ao Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.
Uma vez que caducam aceleradamente e porque associados aos víveres do contratado, os direitos laborais têm emergência.
Trazendo complexidade a reclamatórias que anteriormente revelavam ser de fácil executação, a frequente impreteribilidade de liquidar os direitos já no ingresso da demanda trabalhista, indiretamente, demudou o plano que instrui o amparo dos direitos laborais.