Embaraçando a práxis de apadrinhar processos, a Reforma Trabalhista transmudou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se objeta, ainda assim, a perícia técnica de ajustamento da advocacia à hodierna conjuntura.
Ao convencionar a regra que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser rejeitado sem resolução do mérito
, a legislação mudou os paradigmas de atuação da advocacia.
Precedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam patrocinar litígios. Ordinariamente, encarnando o Jus Postulandi
, o trabalhador não pode utilizar o préstimo das Defensorias Públicas.
Somando ruído a ações que em tempos passados eram de fácil executação, a comezinha indispensabilidade de liquidar os pedidos partindo da apresentação da causa trabalhista, obliquamente, transmutou a técnica que acompanha a defensão dos direitos empregatícios.
No passado recente, o componente essencial de uma reclamação trabalhista dizia respeito a quais seriam os direitos da parte autora. Hoje, a pertinente computação dos mesmos aludidos direitos evidenciou-se central.
Porque expiram aceleradamente e uma vez que correlacionados à mantença do trabalhador, os direitos empregatícios têm emergência.
As transfigurações suscitadas por meio da Reforma Trabalhista solidificaram os Cálculos Trabalhistas como essencial quesito da praxe profissional de todos os cidadãos que se relacionam com direitos dos trabalhadores e, especialmente, dos causídicos trabalhistas.
A palavra patrocinar
detém excepcional significação no Direito Trabalhista, por estar intimamente interligada à atuação de impulsionar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver o adiantamento de honorários.