A legislação dilatou os padrões de atuação da advocacia ao trazer a determinação que, na reclamatória trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor
, sob sanção de ser negado sem resolução do mérito
.
Tendo o Jus Postulandi
, habitualmente, o obreiro não pode contar com o apoio das Defensorias Públicas. Anteriormente à Reforma Trabalhista, os fundamentos do Direito do Trabalho proporcionavam apadroar litígios.
Incorporando dificuldade a lides que anteriormente mostravam ser de distensa concretização, a ordinária obrigatoriedade de liquidar as verbas já na origem do processo trabalhista, diagonalmente, alterou a técnica que direciona a defesa dos direitos trabalhistas.
A Reforma Trabalhista imutou o eixo da advocacia trabalhista, atrapalhando a capacidade de patrocinar causas. Não se contesta, apesar disso, a habilidade profissional de acomodação da advocacia à nova conjuntura.
O vocábulo patrocinar
tem particular significância no Direito Laboral, por ser intrinsecamente associado à militância de carrear a reclamação ao Judiciário, mesmo sem a antecipação de pagamento.
Porque interligados à sobrevivência do obreiro e uma vez que caducam rapidamente, os direitos trabalhistas têm emergência.
Antigamente, a pauta inevitável de uma reclamação trabalhista concernia a quais seriam os direitos da parte solicitante. Nos dias que correm, a correta avaliação de tais mencionados direitos patenteou-se substancial.
As mudanças produzidas pela Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como inevitável conhecimento do repertório laboral de todas as partes que lidam com direitos laborais e, de forma particular, dos procuradores trabalhistas.