Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

Sendo intimamente conectada à militância de conduzir a demanda ao Judiciário, a despeito da antecipação de honorários, a expressão patrocinar detém peculiar acepção no Direito do Trabalho.

Atrapalhando a práxis de patrocinar reclamações, a Reforma Trabalhista transmutou a estrutura da advocacia trabalhista. Não se contraria, contudo, a competência profissional de ambientação da advocacia à nova condição.

As transmutações planeadas com a Reforma Trabalhista predispuseram os Cálculos Trabalhistas como fulcral quesito da prática profissional de todas as pessoas que atuam com direitos laborais e, em especial, dos defensores trabalhistas.

A legislação transmudou as metodologias de exercício da advocacia ao engendrar a regra que, na ação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser rechaçado sem resolução do mérito.

A normal indeclinabilidade de liquidar as pretensões partindo do começo da lide trabalhista, incorporando desorientação a causas que outrora foram de tranquila produzição, diagonalmente, alterou a sistemática que governa a defensa dos direitos empregatícios.

Majoritariamente, possuindo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode utilizar o apoio das Defensorias Públicas. Antecedente à Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho oportunizavam apaniguar processos.

Em momentos passados, o elemento fulcral de uma reclamatória trabalhista levava em consideração quais seriam os direitos da parte impetrante. No presente, a efetiva computação daqueles referidos direitos tornou-se fulcral.

Porque prescrevem depressa e uma vez que vinculados à vida do trabalhador, os direitos empregatícios têm urgência.