Liquidação de Sentença em Ação Trabalhista no Estado de São Paulo

A famígera exigência de liquidar as pretensões a partir do começo da demanda trabalhista, adicionando dificuldade a causas que antes eram de tranquila efetivação, paralelamente, alterou o sistema que conduz a defensa dos direitos do trabalho.

Antes da Reforma Trabalhista, as bases do Direito do Trabalho favoreciam apadrinhar reclamatórias. Via de regra, tendo o Jus Postulandi, o trabalhador não pode se valer do arrimo das Defensorias Públicas.

O termo patrocinar detém notável significado no Direito do Trabalho, sendo intimamente relacionado ao ativismo de guiar a contenda ao Poder Judiciário, apesar de não haver a antecipação de honorários.

A legislação remodelou os modelos de desempenho da advocacia ao projetar a regra que, na reclamação trabalhista, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de ser negado sem resolução do mérito.

Antigamente, o quesito importante de uma petição trabalhista tinha relação com quais seriam os direitos da parte requisitante. Agora, a escrupulosa avaliação de tais referidos direitos revelou-se indeclinável.

Inibindo a rotina de patrocinar processos, a Reforma Trabalhista transmutou a base da advocacia trabalhista. Não se questiona, contudo, a capacidade profissional de adequação da advocacia à corrente condição.

Porque expiram aceleradamente e uma vez que correlacionados à subsistência do trabalhador, os direitos do trabalho têm urgência.

As alterações fixadas com a Reforma Trabalhista materializaram os Cálculos Trabalhistas como importante qualificação da diligência profissional de todos os indivíduos que atuam com direitos empregatícios e, mormente, dos defensores trabalhistas.